O afastamento temporário de servidor público do Estado do M...

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Q1639979

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639979 Legislação Estadual

O afastamento temporário de servidor público do Estado do Maranhão acusado da prática de falta funcional

pode ser decretado por no máximo 90 (noventa) dias, a critério da comissão processante.

somente é cabível após a aplicação de penalidade, enquanto tramitar recurso administrativo.

não tem prejuízos para a contagem de tempo de serviço do servidor, qualquer que seja o resultado do processo.

implica a imediata cessação do pagamento da remuneração do servidor afastado.

tem como pressuposto o risco de que o acusado influa indevidamente na apuração de responsabilidades.

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