Em regra, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal p...

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Q2200047

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200047 Regimento Interno

Em regra, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal prevê que os membros da Comissão poderão obter vista das matérias em apreciação, observados os seguintes prazos máximos:

cinco dias, quando em regime de tramitação ordinária; e dois dias, quando em regime de urgência.

dez dias, quando em regime de tramitação ordinária; e cinco dias, quando em regime de urgência.

três dias, quando em regime de tramitação ordinária; e um dia, quando em regime de urgência.

vinte dias, quando em regime de tramitação ordinária; e dez dias, quando em regime de urgência.

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