O Sr. J. Silva é nomeado para a Secretaria Municipal de Obra...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |
Q619932
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O Sr. J. Silva é nomeado para a Secretaria Municipal de Obras e
pretende realizar determinada ação governamental que
representaria impacto orçamentário por implicar aumento de
despesa. O secretário está inseguro a respeito do correto
procedimento orçamentário-financeiro que abrange a política
pública que almeja implementar.
Nesse sentido, assinale a opção correta.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-finan
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Artigo 16 da LRF
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