A respeito das causas de suspensão, extinção e exclusão do ...
A respeito das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a realização do seu lançamento.
II. O pagamento parcial de um crédito tributário importa na presunção do pagamento das demais parcelas em que se decomponham a obrigação.
III. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das demais obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal.
Assinale:
Gabarito Letra E
Todas erradas, vejamos:
I - Errado, se há crédito tributário, subtende-se que já houve o lançamento. O que está suspenso é a EXIGIBILIDADE desse crédito, o que impede, no entanto, a sua cobrança por via judicial.
II - Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha
III - Art. 175 Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente
bons estudos
Os comentários do nosso colega Renato são sempre muito embasados.
Mas creio que ele tenha deixado passar uma informação importante sobre a afirmativa (I)
A afirmativa (I) refere-se especificamente à concessão de liminar judicial (151, IV e V), que pode ser concedida antes mesmo da constituição do CT.
Nesse caso, o CT ainda poderá ser constituído, mas, uma vez constituído, terá sua exigibilidade suspensa.
Ou seja, nessa hipótese específica que eu citei é possível que a causa de suspensão da exigibilidade do CT venha a ocorrer antes mesmo da própria existência do CT.
caí igual uma pata aff