A Lei Estadual nº 869/1952 estabelece regras sobre o regime ...

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Q2078333

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078333 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 869/1952 estabelece regras sobre o regime disciplinar dos servidores estaduais. Conforme previsto na norma, ao servidor é:

Permitido fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição e promover manifestações de apreço.

Vedado retirar, em qualquer hipótese, documento ou objeto da repartição ainda que autorizado por agente competente.

Permitido zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado, devendo exercer com desídia as suas atribuições legais.

Vedado contar a pessoa estranha à repartição, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados, salvo nos casos previstos em lei.

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