A Lei Complementar nº 401/2016 dispõe sobre a organização a...

Diretoria de Logística e tem competência para apoiar os vereadores e servidores durante todas as fases do processo legislativo.

Secretaria Geral e tem competência para distribuir notas oficiais da Mesa da Câmara, da Presidência e da DiretoriaGeral.

Diretoria Legislativa e tem competência para elaborar notas técnicas e pareceres no âmbito do processo legislativo, quanto ao mérito das proposições normativas e sua adequação à técnica legislativa.

Escola Legislativa e tem competência para assessorar os vereadores e servidores durante todas as fases do processo legislativo, quando convocada pelo Presidente, em relação aos aspectos formais da elaboração de lei.

Secretaria das Comissões Permanentes e tem competência para assistir a Mesa da Câmara e os vereadores na condução das sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas relacionadas ao processo legislativo, independentemente de convocação da Presidência da Câmara.