A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como...

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Q1027771 Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, tem por objetivo primordial coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nesta Lei, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
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