De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999 que se refere aos...

Questões de assuntos semelhantes

• A autoridade administrativa responsável pelo julgamento do recurso interposto pela empresa Beta pode delegar a decisão ao próprio João.
• O devido processo legal é uma garantia fundamental positivada no art. 5º da Constituição Federal. No âmbito dos funcionários públicos, tem-se a...
• A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação...
• Na fase de instrução de um determinado processo administrativo que envolvia assunto de interesse geral, o órgão competente abriu período de...
• Dadas as afirmativas quanto aos agentes administrativos e ao processo administrativo,   I. A nomeação é o ato administrativo que materializa...