A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes re...
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Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial |
Q1993050
Direito Penal
A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Está previsto, como efeito da
condenação na prática dos crimes daquela Lei a perda do cargo ou função pública, sendo que os efeitos da perda do cargo ou
função pública