Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cons...

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Q989730

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Prova: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |

Q989730 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, NÃO compete ao Município

promover os serviços de mercados e feiras.

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais.

manter programas de educação pré-escolar.

estatuir condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, bancários e comerciais.

regulamentar a utilização dos logradouros públicos.

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