No que se refere às espécies de ato administrativo e sua cl...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1960207 Direito Administrativo

No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.


I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.


Estão corretas as afirmativas:

Alternativas