Com base no Art. 37 da Lei Orgânica municipal, o processo le...

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Q2007886 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Art. 37 da Lei Orgânica municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica. II. Leis Ordinárias. III. Decretos do Executivo. IV. Protocolos.

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