A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, trata do direito...

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é uma das diretrizes comuns do Sistema Único de Saúde SUS voltada apenas para a esfera federal.

A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde SUS.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.