Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art...

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Q332309

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332309 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5ª , da Constituição Federal, inclui - se:

Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção.

Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.

O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.

Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

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