O Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações determina em seu a...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Provas:
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Biblioteconomia
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CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Econômicas |
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Arquitetura |
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Psicologia |
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Estatística |
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Engenharia Civil |
Q2412380
Direito Administrativo
O Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações determina em seu art.4º que a autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá, exceto: