De acordo com as normas gerais de direito tributário, a resp...

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Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858762 Direito Tributário

De acordo com as normas gerais de direito tributário, a respeito do lançamento tributário, não é correto afirmar que:

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

a revisão do lançamento so pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda pública.

não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração.

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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