Segundo a Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a ...
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Q707765
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo a Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe
sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro, quando as contas
forem julgadas irregulares, havendo débito, o Tribunal,
após o devido processo legal, condenará o responsável
ao pagamento da dívida atualizada monetariamente,
acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda
aplicar-lhe multa de até: