De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos E...

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• São bens da União elencados na Constituição Federal de 1988: I. a faixa de até 50km de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como...
• Dentre outras, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
• Com relação ao sistema de competências dos entes da Federação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
• Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale a opção correta.
• A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios