Como requisito para exercício do direito à repetição do indé...

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Q1981505

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981505 Direito Tributário

Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se

ter ressalvado anteriormente o caráter indevido do pagamento.

a prova de que o pagamento foi feito sob protesto.

a prova de que o pagamento se deu por erro.

não ter havido confissão de dívida tributária pelo pagamento espontâneo de certa quantia.

que se evidencie a inexistência de obrigação tributária.

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