O Ministério Público de determinado Estado ingressou com açã...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Prova:
FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |
Q886308
Direito Administrativo
O Ministério Público de determinado Estado ingressou com ação de improbidade administrativa contra agente público, requerendo,
dentre outros pedidos, o ressarcimento de dano por ter havido lesão ao patrimônio público. Em sua defesa, sustentou
o citado agente que sua conduta foi omissiva e culposa, pleiteando, assim, a improcedência da demanda. Nos termos da Lei de
Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992),