Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito do mu...

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Q2007351

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Agente de Trânsito |

Q2007351 Legislação de Trânsito

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito do município, no âmbito da sua circunscrição, EXCETO:

Fiscalizar o cumprimento de obras ou eventos que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco a segurança.

Vistoriar veículos que necessitam de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos.

Planejar e implantar medidas para redução de circulação de veículos e reorientação do tráfego.

Registrar e licenciar, na forma da legislação veículos de tração animal, como as carroças e charretes e propulsão humana como as bicicletas.

Aplicar as penalidades de advertência por escrito, multa e suspensão do direito de dirigir, por infração de circulação, estacionamento e parada.

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