Quanto às normas programáticas, julgue o item que se segue....

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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Advogado |
Q960865 Direito Constitucional

Quanto às normas programáticas, julgue o item que se segue.


A normas programáticas são comandos-valores que, ao mesmo tempo em que orientam o legislador, são por este discricionariamente preenchidas de eficácia.

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