Sobre a Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas. I -...

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Ano: 2021 Banca: UFR Órgão: UFR Prova: UFR - 2021 - UFR - Assistente em Administração |
Q1997961 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas.


I - A função alocativa da Lei Orçamentária Anual promove o ajuste e alocação dos recursos entre os diferentes programas do governo.


II- A função estabilizadora da Lei Orçamentária Anual atua no nível de emprego, de preços, balança de pagamento, taxa de crescimento econômico, mediante a ação estatal sobre a demanda agregada.


III- Caso o Executivo não encaminhe a proposta orçamentária dentro dos prazos previstos, é de responsabilidade do Legislativo a iniciativa de propor e aprovar o novo orçamento para garantir o funcionamento da Administração Pública.


IV- O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas