De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos...
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Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2069300
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
pertencem aos Municípios cinquenta por cento do
produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores licenciados em
seus territórios. Essa espécie de repartição de receita
tributária é classificada corretamente como: