De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção d...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 9ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Fiscal Biólogo |
Q2463835
Direito Digital
De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
pode estabelecer normas complementares sobre
a definição e as atribuições do encarregado pelo
tratamento de dados pessoais.