Qual das alternativas a seguir NÃO faz parte do Art. 4º da L...

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Q1962236 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Qual das alternativas a seguir NÃO faz parte do Art. 4º da Lei 556/2012, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal – SAMAE, e dá outras providências”. Com relação à carreira do Servidor Efetivo da Autarquia – SAMAE, tem como princípios básicos:
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