No que tange à alíquota aplicável nas operações e prestaçõe...

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Q1636544
Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Decreto nº 4.676 de 2001 - Regulamenta o ICMS ,
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Q1636544 Legislação Estadual
No que tange à alíquota aplicável nas operações e prestações interestaduais e de exportação, definido na lei Estadual que disciplina o ICMS é correto afirmar que:
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