A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Re...

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Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q1684004 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em relação ao referido instituto legal, é INCORRETO afirmar que:

Estabeleceu a exigência de que se passasse a realizar a consolidação nacional das contas públicas.

Tem como intuito propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Tem como intuito nortear a competência tributária, bem como as modificações de alíquotas e base de cálculos de tributos já instituídos.

Estabeleceu para toda a federação, direta ou indiretamente, limites da dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar, despesas de pessoal, dentre outros.

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