No que concerne aos direitos e deveres individuais ...

Qualquer cidadão dotado de seus direitos políticos é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

São consideradas ações constitucionais o mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e o mandado de injunção.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.