Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle ...
Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle de uso e ocupação do solo, julgue o item a seguir.
O plano diretor é uma disposição constitucional, porém
somente com a promulgação do Estatuto da Cidade ele foi
regulamentado, com a definição de conceitos e formas de
concretização de seus objetivos.