A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica-se à esfera ...

Aplica-se a LGPD à Administração Pública direta e indireta dos entes componentes da Federação.

Aos registros notariais de registro exercidos em caráter privado por delegação do poder público, aplica-se o mesmo tratamento legal dispensado às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, nos termos da lei.

Às empresas públicas e às sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, nos termos da Constituição da República, é dispensado o mesmo tratamento legal aplicável às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública.

Mesmo na hipótese de dados acessíveis publicamente, é vedado ao poder público, no tratamento de dados, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de base de dados a que tenha acesso.

O titular dos dados pessoais tem direito de obter do controlador, em relação aos dados por ele tratados, entre outras medidas, a confirmação da existência do tratamento e o acesso aos dados.