Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente d...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280448 Direito Constitucional

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

Concessão de anistia, graça e indulto.

Criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Telecomunicações e radiodifusão.

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