A intervenção federal da União nos Estados e no Distrito Fe...

Para assegurar o sistema representativo e o regime democrático. 

Para assegurar os direitos da pessoa humana. 

Para assegurar a autonomia municipal. 

Para assegurar a prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos municipais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.