Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Concluída a ins...

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Q1918318 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo, improrrogável, de até trinta dias para decidir.  

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