São admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que vis...

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Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista Orçamentário |

Q2265528 Direito Financeiro

São admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a

criar dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

prover dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

alterar a dotação solicitada, para despesa de custeio, quando provada nesse ponto a inexatidão da proposta

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do poder legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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