A Lei Orgânica do Município de Maceió, no seu Capítulo III, ...

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Q942197

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Técnico Administrativo |

Q942197 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

A Lei Orgânica do Município de Maceió, no seu Capítulo III, trata da educação, da cultura e do desporto, estabelecendo que

o Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento (30%) da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público.

o Poder Executivo fará publicar até trinta (30) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório circunstanciado acerca das receitas destinadas à educação e suas respectivas aplicações.

o Município poderá ceder próprios municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado para complementação das receitas destinadas à educação.

a relação com instituições privadas de ensino somente será permitida após a celebração de convênios, acordos ou ajustes pelo Conselho Municipal de Educação.

os recursos públicos municipais somente poderão ser aplicados na rede oficial de ensino, não podendo ser dirigidos a outras escolas.

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