Acerca das custas e demais despesas do processo no âmbito do...

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Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das custas e demais despesas do processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:

Os recursos independem de preparo.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Mesmo que a parte seja condenada em litigância de má-fé, ainda assim não haverá condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Não se admite a dilação de prazo para a comprovação do pagamento das custas.

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