A Lei nº 9.986/2000 dispõe sobre a gestão de Recursos...

As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

É permitido aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária.

As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas por legislação própria, em detrimento da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que essa é específica da iniciativa privada.

No artigo 4º, fica regulamentado que, para a criação da legislação trabalhista própria das Agências, será composto, em regime de colegiado, um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente.

Nas Agências Reguladoras, os empregos públicos de nível superior ainda não foram criados, considerando a natureza estritamente técnica do funcionamento das referidas Agências.