A Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, dispõe so...

A Resolução citada, quando necessário, pode ser complementada pelos órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais, visando abranger requisitos inerentes às realidades locais e promover a melhoria das condições higiênico-sanitárias dos serviços de alimentação.

Excluem-se nessa legislação os lactários, as unidades de Terapia de Nutrição Enteral - TNE, os bancos de leite humano, as cozinhas dos estabelecimentos assistenciais de saúde e os estabelecimentos industriais abrangidos no âmbito do Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

As áreas internas do estabelecimento devem estar livres de objetos em desuso ou estranhos ao ambiente, não sendo permitida a presença de animais. Esses objetos devem ser armazenados nas áreas externas ao serviço de alimentação.

Quando as medidas de prevenção adotadas para o controle de vetores e de pragas não forem eficazes, deve-se empregar o controle químico, executado por empresa especializada, com produtos desinfestantes regularizados pelo Ministério da Saúde.