De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do...
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Q2044370
Legislação Estadual
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça
do Estado do Piauí, conforme o artigo 33, o Desembargador
que se julgar suspeito ou impedido deverá declará-lo nos
autos e, se for revisor, passará o feito ao respectivo
substituto, ou, se relator, apresentará os autos em Mesa,
para nova distribuição. A esse respeito, não é correto afirmar
que