No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, j...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1923121
Legislação Federal
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Embora o mandado de segurança seja destinado à
defesa de direitos contra atos de autoridade, é legítima
a sua impetração contra ato praticado por particular, no
exercício de atividade delegada pelo Poder Público.
Conheça nossos planos