A Lei n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Na...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Poá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |
Q1013607
Legislação Federal
A Lei n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, passou por várias reformas após sua edição.
Em redação de 2013, o dever do Estado com a educação
escolar será efetivado mediante a garantia de educação
básica obrigatória e gratuita