Considere duas situações hipotéticas: I. União Federal cobro...
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Q1231430
Direito Tributário
Considere duas situações hipotéticas: I. União Federal cobrou tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou; II. União Federal concedeu isenção de tributo de competência de determinado Município.
Nos termos da Constituição Federal,
Nos termos da Constituição Federal,