No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral |
Q1972142
Legislação Estadual
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
Acordo de leniência celebrado pela administração pública
com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de ato lesivo
não as exime da reparação integral do dano causado.