Com base na Lei 13.022/11 que instituiu o Estatuto Geral da...

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Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1302362 Legislação Federal

Com base na Lei 13.022/11 que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a afirmativa verdadeira:

não é permitido ao Guarda Municipal o uso progressivo da força.

para ser investido na função de Guarda Municipal é necessário ter idade mínima de 21 anos.

as Guardas Municipais ficam sujeitas aos regulamentos disciplinares de natureza militar.

é autorizado o porte de arma de fogo aos Guardas Municipais, conforme legislação vigente.

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