José, funcionário público municipal, vem sofrendo ameaças de...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auxiliar em Saúde Bucal |
Q1146011
Direito Constitucional
José, funcionário público municipal, vem sofrendo ameaças de violência e coação ao seu direito de liberdade e
locomoção, por parte de seu chefe imediato, que está
agindo com abuso de poder, de forma totalmente ilegal.
No caso, e tendo em vista o que dispõe a Constituição
Federal, José poderá impetrar