Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a al...

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Q747436

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747436 Direito Tributário

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta no que tange a alguns dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Os impostos terão caráter impessoal.

Os impostos serão sempre graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.

A arrecadação, a fiscalização e a cobrança não podem ser compartilhadas pelos entes federados.

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