Considerando as disposições da Constituição Estadual de Mato...

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Q535569

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito |

Q535569 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, o Tribunal de Contas, ao constatar que o prefeito não realizou a prestação de contas devida na forma da lei, conforme dispõe o art. 35, II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, representará ao

Presidente do Tribunal de Justiça pela intervenção no Município.

Procurador Geral de Justiça pela intervenção no Município.

Presidente da Assembleia Legislativa pela intervenção no Município.

Governador do Estado pela intervenção no Município.

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