A Constituição Federal, em seu artigo 1°, estabelece o Estad...

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Q767583

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q767583 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu artigo 1°, estabelece o Estado Democrático de Direito. Duas ideias são inerentes a esse tipo de Estado: uma concepção mais ampla

da participação dos cidadãos nas decisões do Estado por meio de leis e a limitação do poder estatal.

do princípio da legalidade e a participação do cidadão na gestão e controle da Administração Pública.

de controle dos cidadãos junto aos órgãos governamentais e a participação dos cidadãos relativamente a assuntos de interesse social.

da liberdade decisória do Estado conforme seus critérios de oportunidade e conveniência com a fiscalização e a participação dos cidadãos.

da aplicação dos princípios constitucionais e a necessidade de um maior controle jurisdicional.

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