Com fundamento no Código Tributário Nacional, assinale a alt...

Gabarito: D

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

A - Compete à autoridade administrativa constituir a obrigação tributária pelo lançamento.

  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento

B - A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa.

    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

C - O lançamento notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado, sem exceção, por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

       I - impugnação do sujeito passivo;

       II - recurso de ofício;

       III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa

D - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

E - O lançamento é efetuado por homologação quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

       II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

quanto ao erro da alternativa A:

o lançamento CONSTITUI o crédito e DECLARA a obrigação.

constitui o CREDITO